PLO 11/2017 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: REVOGA OS ARTS. 9º E 11 DA LEI 3.374 DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS EXIGENCIAS ESPECIFICAS A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA DOAR A PARTICULARES IMÓVEIS PÚBLICOS DE TITULARIDADE DO MUNÍCIPIO DE PEDRO LEOPOLDO, ALÉM DOS JÁ PRESCRITOS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI NACIONAL 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Junho de 2017
Autor: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
Localização Atual: Assessoria Parlamentar – ASSE
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Setembro de 2017
Ultima Ação: Proposição de Lei ao Projeto nº 11/2017 sancionada – Lei nº 3.463
Documentos e matérias arquivadas
Matéria Anexada: Protocolo nº 765 de 2017  Data Anexação: 5 de Junho de 2017
Documentos Acessórios: 6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3463 de 21 de Setembro de 2017

Vereador Fred Piau

Vereador Fred Piau

Sou Fred Piau, licenciado em Educação Física e Professor de Capoeira do grupo Companhia Pernas Pro Ar e Vereador de Pedro Leopoldo.

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